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25 de Agosto de 2019

[Modelo] Cobrança de Cheques Prescritos no Juizado Especial

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ________________.

QUAILIFAÇÃO, brasileiro, casado, administrador, portadora da Cédula de Identidade nº.-, inscrito no CPF sob nº.-, residente domiciliado na ____________________, por seu advogado que a esta subscreve, com mandato procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, na melhor forma de direito, propor a presente:

AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO

em desfavor de QUALIFICAÇÃO, com fundamento nos artigos 8.º § 1.º c. C 3.º I da Lei 9.099/95, c. C artigo 61 da Lei 7.357/85 pelos seguintes motivos de fato e de direito abaixo aduzidos a saber:

I - DOS FATOS

O autor é credor do requerido na quantia de R$ 6.376,00 (seis mil trezentos e setenta e seis reais), tendo como fato gerador a realização de serviços de mecânica automotiva no veículo marca VW, Santana 2.0, placa JPM 0319 de propriedade do Requerido que resultaram do valor total de R$ 9.376,00 (nove mil trezentos e setenta e seis reais), tendo recebido, unicamente, pelos trabalhos o valor R$ 3.000,00 (três mil reais) em dinheiro na data de 29/09/2015 e 04 (quatro) cheques de valor idêntico de R$ 1.594,00 (hum mil quinhentos e noventa e quatro reais), com vencimentos respectivos em 10/11/2015, 10/12/2015 10/01/2016 e 10/02/2016, que foram devolvidos pelo banco por falta de fundos, restando um saldo de R$ 6.376,00 (seis mil trezentos e setenta e seis reais) que até hoje não foi pago.

Abaixo seguem as cártulas:

1) CHEQUE N.º 761, VALOR R$ 1.594,00 (hum mil quinhentos e noventa e quatro reais), EMISSÃO 10/11/2015, Banco de Brasília. Apresentado para o regular pagamento foi devolvido pelo banco sacado, pelos motivos das “alíneas 11 e 12”, ou seja, por não ter fundos em conta para cobrir o valor do cheque.

2) CHEQUE N.º 762, VALOR R$ 1.594,00 (hum mil quinhentos e noventa e quatro reais), EMISSÃO 10/12/2015, Banco de Brasília. Apresentado para o regular pagamento foi devolvido pelo banco sacado, pelos motivos das “alíneas 11 e 12”, ou seja, por não ter fundos em conta para cobrir o valor do cheque.

3) CHEQUE N.º 763, VALOR R$ 1.594,00 (hum mil quinhentos e noventa e quatro reais), EMISSÃO 10/01/2016, Banco de Brasília. Apresentado para o regular pagamento foi devolvido pelo banco sacado, pelos motivos das “alíneas 11 e 12”, ou seja, por não ter fundos em conta para cobrir o valor do cheque.

4) CHEQUE N.º 764, VALOR R$ 1.594,00 (hum mil quinhentos e noventa e quatro reais), EMISSÃO 10/02/2016, Banco de Brasília. Apresentado para o regular pagamento foi devolvido pelo banco sacado, pelos motivos das “alíneas 11 e 12”, ou seja, por não ter fundos em conta para cobrir o valor do cheque.

A dívida acima demonstrada, totaliza o valor principal no importe de R$ 6.376,00 (seis mil trezentos e setenta e seis reais), entretanto o valor atualizado do debito nesta data corresponde a R$ 9.696,38 (nove mil seiscentos e noventa e seis e trinta e oito centavos), conforme quadro abaixo.

Resultado do Cálculo (em Real) – Cálculo Feito pelo Site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

CORREÇÃO MONETÁRIA

Atualizado até: 27/09/2016

Juros Incidentes: A partir do (s) Valor (es) Devido (s)

Percentual de Juros: 2,00%

VALORES DEVIDOS

Data do Valor Devido

Valor Devido

Fator CM

Valor Corrigido

Juros %

Juros R$

Corrigido+Juros R$

10/11/2015

1.594,00

1,08234169

1.725,25

22,00%

379,55

2.104,80

10/12/2015

1.594,00

1,07045959

1.706,31

20,00%

341,26

2.047,57

10/01/2016

1.594,00

1,06091139

1.691,09

18,00%

304,39

1.995,48

10/02/2016

1.594,00

1,04512992

1.665,93

16,00%

266,54

1.932,47

Subtotal

8.080,32

ACESSÓRIOS

R$

Honorários de Sucumbência - Percentual: 20,00%

1.616,06

Subtotal

9.696,38

Total Geral

9.696,38

http://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetária-1/calculo

Ressalte-se, em que pesaram os esforços do autor nas incansáveis tentativas de um acordo com o requerido, através de ligações e outros contatos, para pagamento do debito devido, restando infrutíferas todas essas, assim, como não poderiam deixar de ser, o autor amarga o prejuízo causado pela inadimplência do réu, restando unicamente a possibilidade de ressarcimento através do mover da máquina do judiciário e da propositura da presente demanda.

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:

Funda-se a pretensão do Autor na ação cambial de enriquecimento ilícito prevista no artigo 61 da Lei nº 7357/85 (Lei do Cheque), verbis: ”Art. 61. A ação de enriquecimento ilícito contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta lei.

Repousa a pretensão do autor no fato INADIMPLÊNCIA do réu, que, por si só, imprime as condições para o ajuizamento da presente ação, de cunho tipicamente cambiariforme.

No elucidativo magistério de FÁBIO ULHOA COELHO:

“As ações cambiais do cheque são duas: a execução, que prescreve nos 6 meses seguintes ao término do prazo de apresentação; e a de enriquecimento indevido, que tem natureza cognitiva e pode ser proposta nos dois anos seguintes à prescrição da execução. ”

Nas duas, operam-se os princípios do direito cambiário e, assim, o demandado não pode arguir, na defesa, matéria estranha à sua relação com o demandante.

Prescrita a execução, o portador do cheque sem fundos poderá, nos 2 anos seguintes, promover a ação de enriquecimento indevido contra o emitente, endossante e avalistas (LC, art. 61). Trata-se de modalidade de ação cambial, de natureza não executiva.

O portador do cheque, através do processo de conhecimento, pede a condenação judicial de qualquer devedor cambiário no pagamento do valor do título, sob o fundamento que se operou o enriquecimento indevido.

De fato, se o cheque está sem fundos, o demandado locupletou-se sem causa lícita, em prejuízo do demandante, e essa é, em princípio, a matéria de discussão. ” (Curso de Direito Comercial, v. 1, Saraiva, 2a edição, 1999-g. N.).

Em nosso ordenamento jurídico-processual, quatro são, portanto, as formas de cobrança de dívida decorrente da emissão de um cheque, a saber:

  1. a) execução forçada, de natureza cambial, com prazo prescricional de 6 (seis) meses – artigo 59 e parágrafo único da Lei nº 7357/85 (Lei do Cheque);
  2. b) ação de enriquecimento ilícito, de natureza cambial, com prazo prescricional de 2 (dois) anos – artigo 61 da Lei nº 7357/85.
  3. c) ações monitória e de cobrança, fundadas no negócio subjacente ao título, com prazo de prescrição comum às obrigações pessoais em geral.

O instituto da ação de locupletamento, vale lembrar, é de antiga previsão em nosso ordenamento, sendo certo que nele foi introduzido pela antiga Lei Cambial (Decreto nº 2044/1908), por seu turno mantido pela Lei Uniforme (art. 25, Anexo II) e permanecendo até os dias de hoje, agora com a escora do artigo 61 da Lei do Cheque, sendo que há tempos a jurisprudência pátria se pronuncia sobre esse instituto, como neste julgado do Tribunal de Justiça do Paraná, de 1962:

“CAMBIAL – Título prescrito – Ação de locupletamento – Procedência -Apelação não provida – Inteligência do art. 43 da lei cambial. A ação de locupletamento, mesmo para o caso de cambial prescrita, tem evidente apoio em nosso direito, resultado de dispositivo claro e expresso da lei cambial, o seu art. 48. A prova do prejuízo é feita pelo portador com a simples exibição do título, cabendo ao devedor a prova em contrário. ” (TJPR, Apelação Cível nº 359/62, RT 362/419)

O julgado trouxe, em suas últimas linhas, importante questão que merece destaque: a prova do prejuízo. Como já se frisou, a presunção de enriquecimento ilícito tem suporte na simples existência dos cheques devolvidos por falta de provisão de fundos. No bojo de um primoroso e elucidativo voto da lavra do preclaro Juiz Costa de Oliveira, do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, há excerto que merece destaque:

“ A ação que o portador move ao sacado do cheque é ação condenatória de enriquecimento injustificado. O só fato da existência do documento (cheque) mostra que o réu contraiu dívida. O crédito pode ter sido cedido de mão em mão (de portador a portador), até incrustar-se na esfera jurídica do autor da ação. O direito invocado é o de ser pago, e a causa está implícita, mas é de clareza suficiente: o não pagamento da dívida, que originou a liberação de pagamento consistente no cheque de ação executiva já prescrita, constitui-se em enriquecimento do réu (sacador) às custas do autor, sem causa, sem justificação. Logo, a só apresentação do cheque de ação prescrita, em cobrança ao responsável por sua criação, está já a enunciar que a causa da ação proposta é o enriquecimento injustificado do autor. Não são de mister mais explanações. ” (Apelação Cível nº 419.282-9, 3a Cam. De Férias/1989 – g. N.)

Presente está, portanto, a causa de pedir da presente ação, com a existência do título devolvido pelo banco sacado provando-se os fatos constitutivos do direito do Autor. Daí a razão da propositura da presente ação, visando ao pagamento da quantia mencionada acima R$ 9.696,38 (nove mil seiscentos e noventa e seis e trinta e oito centavos), para que não permaneça maculado o direito lídimo e cristalino do Autor em perceber a dívida obrigada.

III -DO PEDIDO

Pelo exposto, REQUER:

A) A citação do REQUERIDO, na pessoa de seu representante legal na forma dos artigos 18, 19 da Lei 9.099/95, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, a fim de responder a proposta de conciliação ou apresentar contestação.

B) Requer seja designada audiência de conciliação para oportunidade de composição amigável entre as partes.

C) Seja julgado procedente o pedido, com a condenação da requerida, no pagamento da importância acima de R$ 9.696,38 (nove mil seiscentos e noventa e seis e trinta e oito centavos), consoante exposições supras, com a devida correção monetária, juros e honorários advocatícios, a contar da citação desta.

D) Caso haja a interposição de recurso após a sentença, seja condenado a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação;

E) Protesta provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, em especial pelo depoimento pessoal do Requerido, sob pena de revelia e confissão, prova documental, sem exclusão de outras que porventura se fizerem necessárias.

Dá-se o presente o valor R$ 9.696,38 (nove mil seiscentos e noventa e seis e trinta e oito centavos), para efeitos de alçada.

Pede e Espera deferimento

Data

Advogado

4 Comentários

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Muito boa apenas deveria informar os moldes do /cpc adotado se é REGIDA PELO NOVO CPC/2015 continuar lendo

A petição não faz muito meu estilo, mas incorporei diversos trechos a uma petição que montei, obrigado!! continuar lendo

Parabéns!Me auxiliou muito, em uma petição,de uma ação semelhante.Obrigada pela colaboração continuar lendo

Excelente peça!

Apenas surgiu uma dúvida: a mesma ação é cabível em casos de sustação ou revogação de cheque, ou apenas pode ser utilizada em caso de cheques sem fundos?

Grata, por compartilhar conhecimento!

No aguardo de retorno! continuar lendo